O teu estado de insolvência é twister público – tanto em Diário da República, como no teu area de trabalho e no tribunal;
Se, por outro lado, o vosso casamento é com comunhão de bens ou adquiridos, os bens dos dois podem ser penhorados se o seu cônjuge pedir insolvência, mesmo que essa insolvência seja pessoal e não conjugal.
Estigma Social: O devedor pode ter de lidar com o estigma social associado à insolvência, o que requer uma abordagem positiva e proativa para superar.
A declaração de insolvência civil ocorre quando um devedor tem suas dívidas superando seu patrimônio, seja ele uma pessoa fileísica ou jurídica que não seja empresário. A regulamentação desse processo é estabelecida pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no five.
É importante equacionar que, mais here que a subsistência do devedor em si mesmo, impõe-se também a subsistência do seu agregado common, pois o dever de alimentos a cargo dos progenitores é um dos componentes em que se desdobra o dever de assistência dos pais para com os filhos menores, em toda as suas vertentes.
O registo, no entanto, vai ficar no Banco de Portugal – o que significa que mesmo depois de passados os três anos de processo vai, provavelmente, ter dificuldade em contrair crédito junto de instituições bancárias, já que estas vão ver nos registos do Banco de Portugal que já se declarou insolvente uma vez (e não vão querer correr o risco de vê-lo falhar o pagamento do empréstimo).
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevê a exoneração do passivo restante. Isso significa que, em determinados casos, o tribunal pode perdoar as dívidas residuais (aquelas que não forem integralmente pagas durante o processo ou nos cinco anos seguintes).
Em suma, a insolvência pessoal é uma realidade que afeta muitos indivíduos que recebem o salário mínimo. Diante dessa situação desafiadora, é crucial que sejam implementadas políticas públicas que visem a proteção e o suporte dessas pessoas, garantindo que elas possam superar suas dificuldades financeiras e retomar sua estabilidade econômica.
Outra das alterações refere-se às empresas que recorrem ao Processo Especial de Revitalização (PER), que a partir de abril passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores sendo suspensas as execuções de dívidas.
O pedido de insolvência pessoal também pode ser também requisitado pelo Ministério Público ou por qualquer um dos credores.
Incapacidade de pagamento: Deve-se demonstrar que não há meios viáveis para liquidar as dívidas existentes, mesmo após tentativas de reestruturação financeira ou negociação com credores.
4. Falência: Caso a insolvência do devedor seja permanente e não haja possibilidade de pagamento das dívidas, é possível que o devedor seja declarado falido.
3. Execução Judicial: Se o credor obtiver uma decisão favorável na ação judicial, poderá requerer a execução da dívida.
Requisitos incluem a demonstração de boa-fé, a não participação em atividades fraudulentas, e a cooperação overall com o administrador de insolvência.